AREsp 2535483 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma clara e objetiva a incidência da Súmula 5/STJ e não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ e EAREsp 746.775/PR), razão pela qual o Agravo Interno foi negado provimento e mantida a decisão da Presidência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido; decisão da Presidência do STJ mantida.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 5/stj, Art. 932 Do CPC, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 5/stj Art. 932 Do CPC Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica
  3. 3 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica à Súmula 5/STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma clara e objetiva a incidência da Súmula 5/STJ e não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ e EAREsp 746.775/PR), razão pela qual o Agravo Interno foi negado provimento e mantida a decisão da Presidência do STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; decisão da Presidência do STJ mantida.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial.