AREsp 2447880 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Agravo em Recurso Especial foi interposto de forma inadequada: não houve recebimento nos autos de Recurso Especial que autorizasse o art. 1.042 do CPC/15, os recursos foram encaminhados por meio inidôneo e o julgamento monocrático dos embargos não é nulo, justificando o indeferimento do agravo interno por erro grosseiro.

Parties
Agravante: JOSE GERALDO FERREIRA; Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Embargos De Declaração, Honorários, Meio De Protocolização, Tema 905/stj
Processo Civil Previdenciário Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Embargos De Declaração Honorários Meio De Protocolização Tema 905/stj

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Parties

JOSE GERALDO FERREIRA

Agravante

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Agravo em Recurso Especial quando não houve prévia interposição e recebimento do Recurso Especial
  2. 2 Validade do julgamento monocrático de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática
  3. 3 Regularidade do encaminhamento de recursos por meio de protocolo por correio/eletrônico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Agravo em Recurso Especial foi interposto de forma inadequada: não houve recebimento nos autos de Recurso Especial que autorizasse o art. 1.042 do CPC/15, os recursos foram encaminhados por meio inidôneo e o julgamento monocrático dos embargos não é nulo, justificando o indeferimento do agravo interno por erro grosseiro.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.