AREsp 2607934 - DECISAO

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O agravo não é conhecido por ausência de impugnação específica ao fundamento que obstruiu a admissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); salvo isso, se honorários sucumbenciais já tiverem sido fixados, devem ser majorados em 10%, respeitados os limites dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e a eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando previamente fixados

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por ausência de impugnação específica ao fundamento que obstruiu a admissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); salvo isso, se honorários sucumbenciais já tiverem sido fixados, devem ser majorados em 10%, respeitados os limites dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e a eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).