AREsp 2649029 - DECISAO

AREsp 2649029 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida negou seguimento ao recurso especial com fundamento em tese consolidada em Repercussão Geral/recursos repetitivos, sendo o agravo interno, previsto no art. 1.030, § 2.º, do CPC, o único meio recursal admissível; assim, diante da clareza da norma processual, não é aplicável a fungibilidade recursal, impondo o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 932 do CPC/2015.

Parties
Agravante: JOSÉ BRICIO DE ABREU SANTOS; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Seguimento, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Repercussão Geral, Recursos Especiais Repetitivos
Processo Civil Direito Tributário Agravo Em Recurso Especial Negativa De Seguimento Agravo Interno Fungibilidade Recursal Repercussão Geral Recursos Especiais Repetitivos

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Parties

JOSÉ BRICIO DE ABREU SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento recursal contra decisão que nega seguimento por conformidade com tese de Repercussão Geral ou recursos repetitivos
  2. 2 Se agravo interno é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial ou extraordinário
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante da clareza da norma processual

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida negou seguimento ao recurso especial com fundamento em tese consolidada em Repercussão Geral/recursos repetitivos, sendo o agravo interno, previsto no art. 1.030, § 2.º, do CPC, o único meio recursal admissível; assim, diante da clareza da norma processual, não é aplicável a fungibilidade recursal, impondo o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias.