AREsp 2653288 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à incidência da Súmula 7 do STJ.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome: Não conheço do agravo.
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Honorários Sucumbenciais

Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
2 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
3 Majoração de honorários sucumbenciais quando cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à incidência da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

Não conheço do agravo.
Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).