AREsp 2673986 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 83 do STJ), sendo insuficientes alegações genéricas ou remissões, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: RUSTIC ALIMENTOS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 105, III, A E C, Da Constituição Federal
Case Brief
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Parties
RUSTIC ALIMENTOS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ como fundamento de inadmissibilidade
- 3 Incidência da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 quanto à exigência de impugnação específica
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 83 do STJ), sendo insuficientes alegações genéricas ou remissões, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Intimem-se.
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