AREsp 2670429 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC) e quanto ao episódio de inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno, de modo que a decisão deve ser impugnada em sua integralidade; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não merece conhecimento.

Parties
Agravante: GFK CUSTOM RESEARCH BRASIL PESQUISA DE MERCADO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Fungibilidade Recursal Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

GFK CUSTOM RESEARCH BRASIL PESQUISA DE MERCADO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão se funda na sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação do Enunciado n.77 da I Jornada de Direito Processual Civil

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC) e quanto ao episódio de inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno, de modo que a decisão deve ser impugnada em sua integralidade; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.