AREsp 2662193 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo unitário e indivisível
3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade e vedação de impugnações genéricas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser atacada em sua integralidade; impugnações genéricas violam o princípio da dialeticidade. Foi determinada majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual gratuidade de justiça.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...