AREsp 2671856 - DECISAO

AREsp 2671856 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o capítulo da decisão relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos deveria ser impugnado mediante agravo interno (art. 1.030, § 2º, e art. 1.042 do CPC), e a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; assim, não conheço do agravo e determino a majoração dos honorários quando cabível.

Parties
Agravante: KAPPA EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios Súmula 5/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

KAPPA EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que fundamenta em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 1.030 do CPC e a distinção entre agravo interno e agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o capítulo da decisão relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos deveria ser impugnado mediante agravo interno (art. 1.030, § 2º, e art. 1.042 do CPC), e a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; assim, não conheço do agravo e determino a majoração dos honorários quando cabível.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...