AREsp 2628970 - DECISAO

AREsp 2628970 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente a incidência da Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento do agravo conforme os dispositivos citados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 735/stf Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que obstruiu o recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 735/STF e 7/STJ como causa de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente a incidência da Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento do agravo conforme os dispositivos citados.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.