AREsp 2665643 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão
3. 3 Verificação de ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), razão pela qual o agravo não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
• Publique-se.