AREsp 2631866 - DECISAO

AREsp 2631866 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, e por falta de prequestionamento, nos termos do art. 544, §4º, I, do CPC/1973 e demais normas indicadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Prequestionamento Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmulas 282/STF e 356/STF)
  3. 3 ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 544, §4º, I, CPC/1973 e correlatos)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, e por falta de prequestionamento, nos termos do art. 544, §4º, I, do CPC/1973 e demais normas indicadas.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.