AREsp 2634700 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que impediram o seguimento do recurso especial, conforme exigem o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Parties: Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 August 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas 280/stf E 7/stj, Honorários Sucumbenciais

Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas 280/stf E 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
2 Aplicação do art. 1.030, I, "b", do CPC/2015
3 Incidência das Súmulas 280/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial.
Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015.