AREsp 2533832 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por ser cabível a impugnação da decisão de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e decidiu as questões apontadas, constatando titularidade ou depósito das marcas, a indicação específica das URLs e elementos que autorizam a determinação dirigida ao marketplace dentro dos limites técnicos do serviço; assim, a decisão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ sobre divergência e vedando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: EBAZAR.COM.BR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Tutela De Marcas, Responsabilidade De Provedores De Aplicação (marketplace), Marco Civil Da Internet (art. 19)
Processual Civil Propriedade Industrial Direito Digital Agravo Em Recurso Especial Tutela De Marcas Responsabilidade De Provedores De Aplicação (marketplace) Marco Civil Da Internet (art. 19)

Case Brief

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Parties

EBAZAR.COM.BR LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e alegada omissão no acórdão de origem
  2. 2 Ilegitimidade ativa para pleitear proteção de marca (titularidade/depósito)
  3. 3 Aplicação do art. 132 da LPI e limites do direito de marca (exaurimento/controle da qualidade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser cabível a impugnação da decisão de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e decidiu as questões apontadas, constatando titularidade ou depósito das marcas, a indicação específica das URLs e elementos que autorizam a determinação dirigida ao marketplace dentro dos limites técnicos do serviço; assim, a decisão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ sobre divergência e vedando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial interposto.