AREsp 2326495 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, motivo pelo qual incide a Súmula 182 do STJ (aplicada por analogia) e manutenção dos fundamentos de inexistência de vício de fundamentação e de aplicação da Súmula 7, não sendo possível o reexame do acervo fático-probatório para alterar o entendimento das instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: Recorrente; Autor Da Ação Rescisória: Autor; Parte Mencionada: Município; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Ação Rescisória, Ação Popular, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Fundamentação Da Decisão
Processo Civil Direito Administrativo Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Ação Rescisória Ação Popular +3 more

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Parties

Recorrente

Recorrente

Autor

Autor Da Ação Rescisória

Município

Parte Mencionada

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ por analogia
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, motivo pelo qual incide a Súmula 182 do STJ (aplicada por analogia) e manutenção dos fundamentos de inexistência de vício de fundamentação e de aplicação da Súmula 7, não sendo possível o reexame do acervo fático-probatório para alterar o entendimento das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.