REsp 2086319 - ACORDAO
A interposição de agravo em recurso especial com fundamento no art. 1.042 do CPC contra decisão proferida pelo relator constitui erro grosseiro e, em razão da clareza dos dispositivos aplicáveis (Art. 1.021 do CPC e demais regras), impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, motivo pelo qual o agravo não pode ser conhecido.
- Parties
- Agravante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO NILO PEÇANHA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
- Outcome
- Agravo em recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Recurso Manifestamente Incabível, Erro Grosseiro, Princípio Da Fungibilidade
Case Brief
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Parties
CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO NILO PEÇANHA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Cabimento do agravo em recurso especial contra decisão proferida pelo relator
- 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
- 3 Caracterização de erro grosseiro
Ratio Decidendi
A interposição de agravo em recurso especial com fundamento no art. 1.042 do CPC contra decisão proferida pelo relator constitui erro grosseiro e, em razão da clareza dos dispositivos aplicáveis (Art. 1.021 do CPC e demais regras), impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, motivo pelo qual o agravo não pode ser conhecido.
Court Disposition
Agravo em recurso especial não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial.
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