AREsp 2683215 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (em especial a aplicação da Súmula 83/STJ e a alegada deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 932 do CPC, art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação anterior.

Parties
Agravante: RAYANE DE JESUS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmulas Do STJ Cotejo Analítico Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

RAYANE DE JESUS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Caracterização unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (em especial a aplicação da Súmula 83/STJ e a alegada deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 932 do CPC, art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação anterior.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.