AREsp 2630003 - DECISAO

AREsp 2630003 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida no tribunal de origem (absteve-se de rebater a Súmula 5/STJ e impugnou apenas genericamente a Súmula 7/STJ), aplicando-se a Súmula 182/STJ; majoraram-se os honorários para 16% sobre o valor atualizado da execução com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOÃO RENATO CÔRTES DE BARROS SILVEIRA; Agravante: LAFE SERVICOS DIAGNOSTICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

JOÃO RENATO CÔRTES DE BARROS SILVEIRA

Agravante

LAFE SERVICOS DIAGNOSTICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices à admissão do recurso especial
  3. 3 Aumento dos honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida no tribunal de origem (absteve-se de rebater a Súmula 5/STJ e impugnou apenas genericamente a Súmula 7/STJ), aplicando-se a Súmula 182/STJ; majoraram-se os honorários para 16% sobre o valor atualizado da execução com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 16% sobre o valor atualizado da execução