AREsp 2631259 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de dispositivo federal foi apresentada de forma genérica e não houve prequestionamento suficiente das matérias federais apontadas; ademais, a prova nos autos não demonstrou a existência contemporânea de vagas suficientes nem preterição por contratação temporária, de modo que a matéria não comportou exame em recurso especial.

Parties
Agravante: Illana Silva Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Nomeação Em Concurso Público, Cadastro De Reserva, Contratação Temporária
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Nomeação Em Concurso Público Cadastro De Reserva +1 more

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Parties

Illana Silva Rocha

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial por afronta a lei federal (art. 1.022 CPC)
  2. 2 prequestionamento insuficiente
  3. 3 alegada violação aos arts. 10 e 355, I, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de dispositivo federal foi apresentada de forma genérica e não houve prequestionamento suficiente das matérias federais apontadas; ademais, a prova nos autos não demonstrou a existência contemporânea de vagas suficientes nem preterição por contratação temporária, de modo que a matéria não comportou exame em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Honorários recursais de R$ 90,00.