AREsp 2392786 - DECISAO

AREsp 2392786 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (incluindo a incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ); conforme a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade, a impugnação genérica é insuficiente, mantendo-se os óbices e inviabilizando o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: IBIPORA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A.; Agravante: MASB DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S..A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Teoria Da Asserção, Dialeticidade Recursal, Honorários Recursais, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Teoria Da Asserção +3 more

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Parties

IBIPORA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A.

Agravante

MASB DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S..A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegada pelo agravante)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (incluindo a incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ); conforme a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade, a impugnação genérica é insuficiente, mantendo-se os óbices e inviabilizando o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem em favor da parte recorrida para 15% sobre o valor atualizado da condenação.