AREsp 2579195 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, que os fundamentos não foram impugnados de modo específico, e que a alteração pretendida demandaria o reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF; ainda, majorou-se os honorários sucumbenciais com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Marinell Financial Inc.; Agravada: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo de Marinell Financial Inc. para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Honorários De Sucumbência, Embargos De Declaração, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Sucumbência Recíproca, Inviabilidade De Cumprimento Da Obrigação
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Honorários De Sucumbência Embargos De Declaração Súmula 283/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Marinell Financial Inc.

Agravante

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão na fundamentação do acórdão recorrida
  2. 2 inviabilidade do cumprimento da obrigação por ausência de reemissão de fatura
  3. 3 questionamento sobre compensação de honorários advocatícios e sucumbência recíproca

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, que os fundamentos não foram impugnados de modo específico, e que a alteração pretendida demandaria o reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF; ainda, majorou-se os honorários sucumbenciais com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo de Marinell Financial Inc. para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida em 2% do valor da condenação (art. 85, § 11, CPC/2015).
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.