AREsp 2523241 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente os argumentos baseados nas Súmulas 7 e 83 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: RSUL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Honorários Advocatícios, RISTJ Art. 253, Cpc/2015 Art. 85 §11
Processo Civil Recursos Admissibilidade Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Honorários Advocatícios RISTJ Art. 253 +1 more

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Parties

RSUL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade por aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Inadmissibilidade por aplicação da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente os argumentos baseados nas Súmulas 7 e 83 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se