AREsp 2692900 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, conforme entendimento jurisprudencial da Corte Especial.
- Parties
- Agravante: MARIA JOSÉ DO AMARAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
MARIA JOSÉ DO AMARAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Inadmissibilidade do agravo por ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 7/STJ
- 3 Natureza unitária do dispositivo que inadmite recurso especial
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, conforme entendimento jurisprudencial da Corte Especial.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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