AREsp 2607283 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por não haver impugnação específica de um dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; quanto aos honorários, determinou-se a majoração em 10% nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: RAGOS OLIVEIRA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Aplicação Do Cpc/2015
Case Brief
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Parties
RAGOS OLIVEIRA DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
- 3 Fixação e majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por não haver impugnação específica de um dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; quanto aos honorários, determinou-se a majoração em 10% nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
- Majoração dos honorários em 10% sobre os anteriormente fixados (fl. 585e).
Full Case Text
Judgment text and source record
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