AREsp 2662890 - DECISAO

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O agravo não comporta conhecimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, em especial não refutou de forma adequada o óbice decorrente da incidência da Súmula 735 do STF, aplicando-se o art. 932, III, do NCPC.

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Incidência Da Súmula 735 Do STF, Art. 932, III, Do NCPC, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Incidência Da Súmula 735 Do STF Art. 932, Iii, Do NCPC Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada como requisito de admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 735 do STF como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do NCPC diante da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não comporta conhecimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, em especial não refutou de forma adequada o óbice decorrente da incidência da Súmula 735 do STF, aplicando-se o art. 932, III, do NCPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.