AREsp 2621127 - DECISAO

AREsp 2621127 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão que manteve a inadmissão do recurso especial, descumprindo o ônus de impugnação específica exigido pelo art. 932, III, do NCPC e pela jurisprudência consolidada do STJ; ademais, caberia ao agravante demonstrar que a questão deduzida não envolve controvérsia constitucional, o que não ocorreu, motivo pelo qual o recurso não comporta conhecimento.

Parties
Agravante: MARCOS AURÉLIO PASCHOALIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, NCPC, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, NCPC Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MARCOS AURÉLIO PASCHOALIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade de recurso especial quanto a questões constitucionais
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do NCPC e da jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão que manteve a inadmissão do recurso especial, descumprindo o ônus de impugnação específica exigido pelo art. 932, III, do NCPC e pela jurisprudência consolidada do STJ; ademais, caberia ao agravante demonstrar que a questão deduzida não envolve controvérsia constitucional, o que não ocorreu, motivo pelo qual o recurso não comporta conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.