AREsp 2664665 - DECISAO

AREsp 2664665 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando, de forma arrazoada, a inadequação da fundamentação (notadamente não refutou a incidência da Súmula 83/STJ), razão pela qual incide o art. 932, III, do NCPC.

Parties
Agravante: RIO SÃO FRANCISCO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS (RIO SÃO FRANCISCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Incidência De Súmula 83/stj, Art. 932, III, Do NCPC, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj (analogia)
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Incidência De Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Do NCPC Súmula 7/stj Súmula 182/stj (analogia)

Case Brief

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Parties

RIO SÃO FRANCISCO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS (RIO SÃO FRANCISCO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do NCPC para indeferir agravo que não combate especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando, de forma arrazoada, a inadequação da fundamentação (notadamente não refutou a incidência da Súmula 83/STJ), razão pela qual incide o art. 932, III, do NCPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.