AREsp 2578189 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, em desobediência ao art. 932, III, do CPC/2015, e à luz da Súmula n. 182 do STJ, motivo que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: VILA FORMOSA PARTICIPAÇÕES LTDA.; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Compensação Administrativa De Tributos, ICMS, Mandado De Segurança
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Parties

VILA FORMOSA PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação concreta
  3. 3 Caracter constitucional da controvérsia e repercussão geral (Tema 176 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, em desobediência ao art. 932, III, do CPC/2015, e à luz da Súmula n. 182 do STJ, motivo que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.