AREsp 2666982 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não demonstraram o desacerto quanto à incidência da Súmula nº 83/STJ, sendo aplicável o art. 932, III, do NCPC para indeferir o recurso.
- Parties
- Agravante: ADAILSON CARLOS DE OLIVEIRA e outra
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica, Incidência Das Súmulas 7 E 83 Do STJ, Art. 932, III, NCPC
Case Brief
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Parties
ADAILSON CARLOS DE OLIVEIRA e outra
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade da Súmula nº 83/STJ como óbice à admissibilidade
- 3 Aplicação do art. 932, III, do NCPC para indeferir agravo
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não demonstraram o desacerto quanto à incidência da Súmula nº 83/STJ, sendo aplicável o art. 932, III, do NCPC para indeferir o recurso.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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