REsp 2169402 - DECISAO

REsp 2169402 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual incidiu o art. 932, III, do NCPC, demonstrando-se a inadmissibilidade do recurso por ausência de ataque específico às razões do julgado.

Parties
Agravante: ESC EMPREENDIMENTOS LTDA (ESC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Incidência Do Art. 932, III, Do NCPC, Súmula 7/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Prequestionamento
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Incidência Do Art. 932, Iii, Do NCPC Súmula 7/stj Inadmissão Do Recurso Especial Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESC EMPREENDIMENTOS LTDA (ESC)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Impedimento de conhecimento de recurso especial por versar sobre dispositivos constitucionais
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual incidiu o art. 932, III, do NCPC, demonstrando-se a inadmissibilidade do recurso por ausência de ataque específico às razões do julgado.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo.
  • Publique-se.