AREsp 2543564 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não refutou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal a quo, não demonstrando o cotejo entre a moldura fática incontroversa do acórdão recorrido e as teses suscitadas, de modo a afastar a incidência da Súmula 7/STJ, e assim não preenchendo o ônus de dialeticidade exigido pelo art. 932, III, do CPC, o que atraiu a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CONDOMINIO PRIVE LAGO NORTE I; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Laudo Pericial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Dialeticidade Recursal, Art. 932 Do Cpc/2015, Art. 489, §1º, IV, CPC
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Laudo Pericial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Dialeticidade Recursal +2 more

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Parties

CONDOMINIO PRIVE LAGO NORTE I

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração de que não há revolvimento do acervo fático-probatório
  2. 2 Ausência de impugnação concreta dos fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC) e aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Questão suscitada sobre nulidade do laudo pericial e sobre eventual necessidade de manifestação do perito (alegação do agravante)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não refutou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal a quo, não demonstrando o cotejo entre a moldura fática incontroversa do acórdão recorrido e as teses suscitadas, de modo a afastar a incidência da Súmula 7/STJ, e assim não preenchendo o ônus de dialeticidade exigido pelo art. 932, III, do CPC, o que atraiu a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Não incide a regra do art. 85, § 11, do CPC por se tratar de recurso contra decisão interlocutória