AREsp 2656658 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

1. 1 Requisito da impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
2. 2 Aplicação da Súmula 126/STJ quando houver fundamento constitucional não impugnado por recurso extraordinário
3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à inviabilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a impugnação genérica é insuficiente, e, diante de fundamento constitucional não impugnado e da não interposição de recurso extraordinário, aplicou-se a Súmula 126/STJ, incidindo também a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

• Publique-se.
• Intimem-se.