AREsp 2628437 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte interpôs recurso inadequado diante de decisão de inadmissão fundamentada na sistemática de repercussão geral, sendo o agravo interno o único recurso cabível (art. 1.030, § 2.º, CPC/2015); ademais, a agravante não impugnou concretamente os fundamentos da decisão de inadmissão nem demonstrou liminarmente afastamento da Súmula 7, faltando cotejo entre a moldura fática do acórdão recorrido e as teses suscitadas; por fim, majoram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ETIENE MARIA GONÇALVES DE ARAÚJO; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Negativa De Seguimento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Repercussão Geral, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Negativa De Seguimento Súmula 7/stj Súmula 182/stj Repercussão Geral +2 more

Case Brief

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Parties

ETIENE MARIA GONÇALVES DE ARAÚJO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento recursal contra decisão que nega seguimento por fundamento de repercussão geral
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ em razão de necessidade de revolvimento de provas
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte interpôs recurso inadequado diante de decisão de inadmissão fundamentada na sistemática de repercussão geral, sendo o agravo interno o único recurso cabível (art. 1.030, § 2.º, CPC/2015); ademais, a agravante não impugnou concretamente os fundamentos da decisão de inadmissão nem demonstrou liminarmente afastamento da Súmula 7, faltando cotejo entre a moldura fática do acórdão recorrido e as teses suscitadas; por fim, majoram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, respeitados os limites legais e eventual concessão de gratuidade de justiça.