AREsp 2502977 - ACORDAO
O Agravo Interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem, não comprovando divergência jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ e não se conhece do recurso.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual
- Outcome
- Agravo Interno não provido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Divergência Jurisprudencial, Impugnação Específica
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação adequada à decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo que não refuta de forma específica os fundamentos da decisão de admissibilidade
- 3 Necessidade de demonstração e comprovação da divergência jurisprudencial
Ratio Decidendi
O Agravo Interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem, não comprovando divergência jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ e não se conhece do recurso.
Court Disposition
Agravo Interno não provido
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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