AREsp 2530383 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não impugnou de forma específica e objetiva todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, ausência de afronta a dispositivo legal e incidência da Súmula 7/STJ), o que atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 182 do STJ e impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: VIVEST
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Agravo Interno não provido; decisão da Presidência do STJ mantida.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

VIVEST

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e exigência de demonstração da prescindibilidade do reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não impugnou de forma específica e objetiva todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, ausência de afronta a dispositivo legal e incidência da Súmula 7/STJ), o que atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 182 do STJ e impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; decisão da Presidência do STJ mantida.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial