AREsp 2708223 - DECISAO

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O agravo não pode ser conhecido porque, quanto ao ponto relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o meio adequado é o agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto ao capítulo da decisão que inadmitiu o recurso especial o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante / Interposto: ALEXANDRE RESENDE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço)
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Fungibilidade Recursal Impugnação Específica

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Parties

ALEXANDRE RESENDE DE OLIVEIRA

Agravante / Interposto

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial para impugnar decisão que nega seguimento por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de interposição de agravo interno contra capítulo da decisão que nega seguimento com fundamento em recursos repetitivos (art. 1.030, § 2º, CPC)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos que embasam a decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno)

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido porque, quanto ao ponto relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o meio adequado é o agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto ao capítulo da decisão que inadmitiu o recurso especial o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.