AREsp 2646143 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar integralmente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e pormenorizada, razão pela qual manteve-se a decisão de não admissão; foi determinada a majoração dos honorários para 18% sobre o valor atualizado da condenação.

Parties
Agravante: DARWIL PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA; Agravante: MASSA FALIDA DE ODIVAN S A COMERCIO E INDUSTRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (recurso Especial Inadmitido / Agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios, Prescrição
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios Prescrição

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Parties

DARWIL PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

MASSA FALIDA DE ODIVAN S A COMERCIO E INDUSTRIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (recurso Especial Inadmitido / Agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação integral dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ em caso de impugnação parcial/omissa
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar integralmente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e pormenorizada, razão pela qual manteve-se a decisão de não admissão; foi determinada a majoração dos honorários para 18% sobre o valor atualizado da condenação.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial (agravo não conhecido)
  • Majoração dos honorários fixados pelo Tribunal de origem para 18% sobre o valor atualizado da condenação