AREsp 2642450 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (a consonância do acórdão com o entendimento do STJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e da exigência de impugnação específica prevista na jurisprudência e enunciados administrativos do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 280/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Aplicação dos arts. 932, inciso III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, inciso I, do RI/STJ
- 3 Incidência da Súmula 280/STF
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (a consonância do acórdão com o entendimento do STJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e da exigência de impugnação específica prevista na jurisprudência e enunciados administrativos do STJ.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment