AREsp 2630151 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente a fundamentação da decisão agravada, que se baseou na incidência da Súmula 284/STF, nos termos dos arts. 932, inciso III, do CPC/2015, art. 253, parágrafo único, inciso I, do RI/STJ e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF como fundamento de não admissão
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em 10% quando fixados anteriormente na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente a fundamentação da decisão agravada, que se baseou na incidência da Súmula 284/STF, nos termos dos arts. 932, inciso III, do CPC/2015, art. 253, parágrafo único, inciso I, do RI/STJ e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios caso tenham sido fixados anteriormente nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e o §3º do art. 98 do CPC/2015.