AREsp 2683586 - DECISAO

AREsp 2683586 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, por ausência de omissão e insuficiência da fundamentação apontada, não conhecer do recurso especial, porquanto o acórdão de origem enfrentou as questões relevantes, a nomeação de curador especial não acarreta reabertura de prazo de defesa e a alegação de ofensa constitucional é incabível em recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: DEJANIR NUNES CARDOSO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Nomeação De Curador Especial, Revelia Citada Por Edital, Reabertura De Prazo Para Defesa, Devido Processo Legal, Fundamentação Judicial, Súmula 284 Do STF
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Nomeação De Curador Especial Revelia Citada Por Edital Reabertura De Prazo Para Defesa Devido Processo Legal Fundamentação Judicial Súmula 284 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DEJANIR NUNES CARDOSO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial diante de alegada ofensa a direito constitucional (art. 5º, LV, CF)
  2. 2 Obrigatoriedade de reabertura de prazo para apresentação de contestação após nomeação de curador especial (art. 72, II, CPC)
  3. 3 Nulidade de sentença por ausência de intimação da Defensoria Pública para assumir curadoria especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por ausência de omissão e insuficiência da fundamentação apontada, não conhecer do recurso especial, porquanto o acórdão de origem enfrentou as questões relevantes, a nomeação de curador especial não acarreta reabertura de prazo de defesa e a alegação de ofensa constitucional é incabível em recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.