AREsp 2378888 - DECISAO

AREsp 2378888 - DECISAO

Demonstrada a omissão do acórdão de embargos de declaração sobre questão essencial (possibilidade de inclusão das diferenças relativas ao benefício da pensionista sucessora no cumprimento de sentença e o alcance dos arts. 506, 535, II e IV, e 778 do CPC/2015), houve ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015; assim, deu-se provimento ao agravo para anular o acórdão dos embargos e determinar que o Tribunal de origem se manifeste especificamente sobre tais questões.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo provido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Tese De Repercussão Geral N. 76/stf
Processual Civil Direito Previdenciário Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Art. 1.022 Do Cpc/2015 Tese De Repercussão Geral N. 76/stf

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão de embargos de declaração quanto à impossibilidade de inclusão, no cumprimento de sentença, das parcelas relativas ao benefício da pensionista sucessora
  2. 2 Alcance dos artigos 506, 535, II e IV, e 778 do CPC/2015 no cumprimento de sentença previdenciário
  3. 3 Aplicação do CPC/2015 aos recursos interpostos na sua vigência

Ratio Decidendi

Demonstrada a omissão do acórdão de embargos de declaração sobre questão essencial (possibilidade de inclusão das diferenças relativas ao benefício da pensionista sucessora no cumprimento de sentença e o alcance dos arts. 506, 535, II e IV, e 778 do CPC/2015), houve ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015; assim, deu-se provimento ao agravo para anular o acórdão dos embargos e determinar que o Tribunal de origem se manifeste especificamente sobre tais questões.

Court Disposition

Agravo provido

Orders

  • Torna nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determina que a Corte de origem se manifeste sobre a impossibilidade de inclusão, nas diferenças devidas, das parcelas relativas ao benefício deferido à pensionista sucessora, considerando os limites objetivos e subjetivos do título executivo, bem como sobre o alcance dos arts. 506, 535, II e IV, e 778 do CPC/2015