AREsp 2588717 - DECISAO
O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação das súmulas mencionadas (05, 07 e 126/STJ; 280 e 283/STF), obrigação prevista nos arts. indicados e exigida pela jurisprudência do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade, Súmulas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão
Legal Issues
- 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Aplicação de súmulas do STJ e do STF como fundamento para não admissão do recurso
Ratio Decidendi
O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação das súmulas mencionadas (05, 07 e 126/STJ; 280 e 283/STF), obrigação prevista nos arts. indicados e exigida pela jurisprudência do STJ.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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