AREsp 2683443 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação da Súmula 284/STF apontada pela Corte de origem para não admitir o recurso especial, obrigação imposta pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DA VITÓRIA DE SANTO ANTÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DA VITÓRIA DE SANTO ANTÃO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos que não admitiram o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 284/STF como fundamento para não admissão
- 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando já fixados pelas instâncias ordinárias
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação da Súmula 284/STF apontada pela Corte de origem para não admitir o recurso especial, obrigação imposta pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015.
- Publique-se.
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