AREsp 2414247 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e clara, a aplicação da Súmula 7/STJ adotada pela Corte de origem para não admitir o recurso especial, em violação ao dever de impugnação específica exigido pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e pelo Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça, Dever De Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça Dever De Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento para não admissão
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando fixados anteriormente

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e clara, a aplicação da Súmula 7/STJ adotada pela Corte de origem para não admitir o recurso especial, em violação ao dever de impugnação específica exigido pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e pelo Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).