AREsp 2709179 - DECISAO

AREsp 2709179 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial não refutou o impedimento de utilização do recurso especial para discutir vícios constitucionais; assim, aplica-se o art. 932, III, do NCPC e o recurso restou inadmitido.

Parties
Agravante: THIAGO CAMPOS SPIZZIRRI GANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Art. 932, III, NCPC, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Competência Do STJ Vs STF
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Art. 932, Iii, NCPC Súmula 7/stj Súmula 182/stj Competência Do STJ Vs STF

Case Brief

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Parties

THIAGO CAMPOS SPIZZIRRI GANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 falha na impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade de recurso especial por alegação de violação constitucional
  3. 3 incidência do art. 932, III, do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial não refutou o impedimento de utilização do recurso especial para discutir vícios constitucionais; assim, aplica-se o art. 932, III, do NCPC e o recurso restou inadmitido.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Publique-se