AREsp 2647205 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente considerou preclusas as impugnações ao laudo pericial por terem sido apresentadas extemporaneamente, e porque a modificação da conclusão exigiria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; com base no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ decidiu-se não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Laudo Pericial
Processo Civil Execução De Sentença Perícia Contábil Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Laudo Pericial

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Extemporaneidade da impugnação do laudo pericial
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Legitimidade de assistente técnico para impugnação de cálculos/perícia

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente considerou preclusas as impugnações ao laudo pericial por terem sido apresentadas extemporaneamente, e porque a modificação da conclusão exigiria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; com base no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ decidiu-se não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.