AREsp 2670752 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por cumprir requisitos processuais, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a controvérsia invoca reexame de matéria fático-probatória (tempestividade do agravo de instrumento e natureza do ato judicial), vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; igualmente, não cabe admitir dissídio jurisprudencial quando o dissenso se apoia em fatos.

Parties
Agravante: FRANCISCO ALVES DANTAS (FRANCISCO); Recorrente No Agravo De Instrumento: JOSÉ CARLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Tempestividade, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Perícia Judicial, Coisa Julgada
Civil Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Tempestividade Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Perícia Judicial +1 more

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Parties

FRANCISCO ALVES DANTAS (FRANCISCO)

Agravante

JOSÉ CARLOS

Recorrente No Agravo De Instrumento

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo de instrumento
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Cabimento do recurso especial por dissídio jurisprudencial baseado em fatos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por cumprir requisitos processuais, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a controvérsia invoca reexame de matéria fático-probatória (tempestividade do agravo de instrumento e natureza do ato judicial), vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; igualmente, não cabe admitir dissídio jurisprudencial quando o dissenso se apoia em fatos.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios previstos no art. 85, § 11, do NCPC
  • Previno que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, do NCPC