AREsp 2637506 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; manteve-se, assim, a negativa de seguimento e majoraram-se os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 18% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE HENRIQUE CARDOSO ABRAHAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação De Fundamentos, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação De Fundamentos Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

JOSE HENRIQUE CARDOSO ABRAHAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da incidência das Súmulas 283/STF e 284/STF
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal e necessidade de impugnação concreta, efetiva e pormenorizada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; manteve-se, assim, a negativa de seguimento e majoraram-se os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 18% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 18% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.