AREsp 2640915 - DECISAO

AREsp 2640915 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida se assentou em fundamento de coisa julgada, não especificamente impugnado, e o reexame da prova necessário para diferente conclusão encontra óbice na Súmula 7 do STJ; aplicou-se por analogia a Súmula 283 do STF por ausência de ataque a todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida.

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Coisa Julgada, Rescisão De Contratos Coletivos De Plano De Saúde, Preclusão, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF, Tema 1.034 Do STJ
Processual Civil Direito Da Saúde Agravo Em Recurso Especial Coisa Julgada Rescisão De Contratos Coletivos De Plano De Saúde Preclusão Súmula 7 STJ Súmula 283 STF +1 more

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Parties

BRADESCO SAÚDE S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da coisa julgada sobre decisões anteriores que garantiram manutenção de beneficiário em plano coletivo
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ para vedação de reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida se assentou em fundamento de coisa julgada, não especificamente impugnado, e o reexame da prova necessário para diferente conclusão encontra óbice na Súmula 7 do STJ; aplicou-se por analogia a Súmula 283 do STF por ausência de ataque a todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer o recurso especial.
  • Inaplicável ao caso a majoração dos honorários advocatícios.