AREsp 2687156 - DECISAO

AREsp 2687156 - DECISAO

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nem indicou precedentes contemporâneos ou posteriores e realizou o cotejo analítico necessário para rebater a aplicação da Súmula 83/STJ, incidindo a Súmula 182/STJ e as regras de admissibilidade recursal do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Cotejo Analítico Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 obrigação de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes e realizar cotejo analítico para rebater precedentes invocados

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nem indicou precedentes contemporâneos ou posteriores e realizou o cotejo analítico necessário para rebater a aplicação da Súmula 83/STJ, incidindo a Súmula 182/STJ e as regras de admissibilidade recursal do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.